domingo, 8 de março de 2009

Promotora critica fim da Lei dos Crimes Hediondos


A hedionda Decisão da (In)Justiça Brasileira

Maria José Miranda Pereira

Promotora de Justiça Titular do Tribunal do Júri de Brasília


Triste decisão a do Supremo Tribunal Federal ao decretar impunidade dos criminosos mais horrendos e perigosos. Somos, culturalmente, uma nação que privilegia os criminosos, necessariamente, em detrimento das pessoas de bem. Para os criminosos há direitos humanos, CNBB, assistência judiciária gratuita, pastoral carcerária, OAB, todo o sistema jurídico, jurisprudência, legislação e tantos outros mais que não caberiam aqui relacionar.

Quando um latrocida assassina um pai de família, a Previdência Social ampara seus dependentes com um auxílio reclusão. Mas, para a viúva do assassinado, as criancinhas órfãs, a indiferença, o total desamparo... Ninguém, literalmente ninguém, nenhuma instituição governamental baterá às suas portas sequer com uma palavra de consolo. Aliás, portas... que portas? Há portas debaixo da ponte?

Foi criada em 1990, a favor da sociedade, a Lei dos Crimes Hediondos (os crimes mais medonhos, mais repulsivos), a qual determina que os condenados por tais nefandos crimes têm de cumprir, na prática, pelo menos dois terços da pena em regime fechado, na cadeia. Assim, quem fosse condenado, por exemplo, a 12 anos de prisão, por praticar estupros, seqüestros, tráficos, assassinatos bárbaros teria de cumprir pelo menos oito anos na cadeia. Hoje não mais!

Um pastor protestante condenado por abusar de criancinhas entre 6 e 11 anos de idade reclamou contra a "injustiça" de ter de cumprir uma parcela da pena efetivamente preso. O Supremo Tribunal atendeu-lhe, decidindo ser a referida lei inconstitucional. Isso depois de julgá-la válida, aplicável, durante 16 anos. Fica difícil a população entender tal (des)engenharia. Mas, em verdade, os "grandes juristas" não se importam minimamente com a opinião do povo. Trata-se de um menosprezo elitista pela vontade do que chamam "massa, cegamente influenciada pela mídia sensacionalista".

O chique é ser "penalista moderno", é ser bonzinho com os maus. Os que propõem penas mais rigorosas são vistos como pessoas hediondas, como uma segunda categoria de gente não-pensante, que acredita poder acabar com a violência só com penas severas. O principal argumento é: a lei rigorosa não acabou com os crimes graves, pelo contrário, fê-los aumentar (!). Apregoam não ter a pena também o objetivo de punir, mas unicamente de ressocializar o criminoso. Fácil, não? Somente ressocializar — à custa de sangue alheio! — quem nunca se "socializou" com as oportunidades da vida com liberdade! Essa hedionda indiferença ante a dor dos outros é repulsiva.

Quanta insensibilidade a verdadeiros holocaustos como o vivido por Cristina, mãe de Maria Cláudia. Não podem imaginar o que é sentir o odor putrefato do cadáver de sua filhinha semi-enterrada debaixo da escada de sua própria casa, e ainda saber que seres a quem ela tratou como gente, a quem dedicou carinho e respeito, barbarizaram, estupraram, torturaram a sua princezinha... E quando ela pensou que tinha visto o inferno, ainda teve de ver seis ministros decidirem que daqui a uns quatro anos ela poderá encontrar pelas ruas os dois abutres (que, de humano, só têm a curvatura do nariz e o fato de usarem sapato) passeando livremente! Alguém pode traduzir a justa indignação? Quantas mães ainda terão de passar pela mesma indescritível angústia, até que a sociedade reaja e exija justiça?

Com certeza, os profissionais que se enriquecem com a libertação e a impunidade de seus hediondos clientes escreverão artigos candentes em defesa da "lucidez" da decisão que "humanizou" as penas e esvaziou cadeias. "Cadeias não, masmorras, porões imundos e fétidos", dirão. Aliás, já houve uma corrida nesse sentido. Comemorando a decisão, um advogado criminalista foi enfático: "... a sociedade também tem a ganhar com uma pena mais humana, porque o sujeito que sai da cadeia não sai tão embrutecido, sairá humanizado" (Correio Braziliense, 24/2, pág. 9). A reportagem estampa também o sorriso vitorioso do relator da tese vencedora. Oitenta e um mil prisioneiros em igual situação poderão se beneficiar da nova e incrível "interpretação". "Penso que todos os presos devem recorrer aos juízes das varas de execução penal e pedir a progressão da pena", aconselha o ministro.

Haveremos de concordar com Sua Excelência? Afinal, cadeia não é mesmo um local agradável. Bonito e aconchegante deve ser um lugar sete palmos abaixo da terra. Lá onde estão as vítimas que não podem ser também "ressocializadas" ou "humanizadas" e tampouco podem aurir da bondade dos "ressocializadores".

Que Deus ajude e inspire as pessoas de bem a lutar por justiça!

(Artigo publicado no Correio Braziliense, em 8 de março de 2006)

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